Proponente: |
Germano Bonow |
Situação: |
Arquivado(a) em 17/12/2002 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/12/2002 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20602.01.00/00-2 |
Assunto:
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ADVERTÊNCIA SAÚDE TELEFONE CELULAR |
Ementa:
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DISPOE SOBRE A EXIGENCIA DE COLOCACAO DE ADVERTENCIA, QUANTO AOS RISCOS A SAUDE, NOS TELEFONES CELULARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CC |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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